Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Calúnia. Recebimento da queixa-crime. Pleit o de rejeição. Não indicação dos dispositivos de Lei porventura violados. Incidência da Súmula 284/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Reconhecimento de prescrição para o delito de difamação. Ausência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. Na hipótese, o presente recurso não merece ser conhecido porque não impugnada a incidência da Súmula 284/STF, ante a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)