Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, pois os depoimentos dos policiais foram convergentes entre si e com o restante da prova, sendo suficientes para ensejar juízo condenatório. ... (Continua)