Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Minuta de agravo que não infirma especificamente tod os os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O único recurso cabível seria o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma normativo, c/c o CPP, art. 3º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)