Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Cobrança. Despesas de rateio. Ausência de interesse de agir. Trânsito em julgado sobre a matéria em anterior ação, sendo que os valores apurados poderão ser objeto de execução naqueles autos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu não haver interesse de agir em relação à cobrança das despesas de rateio, tendo em vista que estas foram objeto de Ação de Prestação de Contas, na qual foi proferida decisão já transitada em julgado e que os valores apurados poderão ser objeto de execução naqueles autos. ... (Continua)