Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência do STJ. STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não infirmado o fundamento da não comprovação do dissídio jurisprudencial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Agravo em recurso especial não conhecido, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, incidindo, in casu, a Súmula 182/STJ. Especificamente, a defesa deixou de impugnar efetiva e concretamente o fundamento de inadmissibilidade da origem consistente na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.029, § 1º - CPC. ... (Continua)