Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Concurso material de crimes. Agravo regimental interposto pela defensoria pública da união não conhecido por ilegitimidade de parte. Pleito de reconhecimento do concurso formal próprio. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da defensoria pública estadual desprovido. Não conhecido o agravo regimental da defensoria pública da União.

1 - Retomada as atribuições da Defensoria Pública do Estado de Sergipe perante esta Corte, o regimental interposto pela Defensoria Pública da União não deve ser conhecido em razão de sua ilegitimidade de parte. ... (Continua)