Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de ato coator de trato sucessivo. Súmula 7/STJ. Indevido manejo da teoria da causa madura pela corte local. Súmula 7/STJ. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.no que diz respeito à tese de decadência em virtude da inexistência de ato coator de trato sucessivo, o acórdão recorrido fundamentou que «a omissão da autoridade impetrada se renova no tempo e versa, portanto, sobre hipótese de trato sucessivo (e/STJ fl. 544).

2 - Contrariar a mencionada conclusão a fim de acolher a pretensão recursal exigiria, necessariamente, a análise dos autos, mais especificamente a análise da natureza do ato coator, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)