Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Materiais empregados na execução de obra. Não incidência. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tema 115. Inaplicabilidade. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Procon Construções Industria e Comércio Ltda. contra o Município do Rio Grande objetivando declarar a inexigibilidade da incidência do ISSQN sobre os materiais de construção empregados na execução de obra para a Municipalidade. bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)