Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu primário. Pequena quantidade de droga. Desproporcionalidade. Writ concedido. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, « a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis (RHC 161.489/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022). ... (Continua)