Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Arts. 1º, II, 11, e 12, I, da Lei 8.137/90. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e indeferimento dos pedidos contidos na petição 386.439/2022. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Tese de absolvição sumária pela incidência do estado de necessidade. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental parcialmente conhecido e nessa extensão, desprovido.

1 - Não foram apresentadas, nas razões deste agravo regimental, quaisquer impugnações a respeito das conclusões contidas na decisão agravada relativas à incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e indeferimento do pedido formulado na Petição 386.439/2022. Portanto, quanto a esses pontos incide a preclusão. ... (Continua)