Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Auto de infração. Anulação. Denegação da segurança. Alegação de negativa de prestação jurisdiconal. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento em Lei local. Inviabilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Copagaz Distribuidora de Gás S/A. contra Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará objetivando a anulação de auto de infração, por não recolhimento de ICMS por substituição tributária nos produtos gás liquefeito derivado de petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN). ... (Continua)