Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo estudo por conta própria. Possibilidade. Aprovação no encceja. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de que, «[v]isando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução 391/2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). ... (Continua)