Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5150.9306.5337

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de limitação da taxa de juros quando constatada sua abusividade. ... ()

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