Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público fe deral. Embargos à execução. Urp de abril/maio de 1988. Reajuste de 7/30 de 16,19%. Ofensa à coisa julgada. Questão at relada ao reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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