Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Diligências requeridas nos termos do CPP, art. 402. Possibilidade. Pleito fundamentado por fatos surgidos durante a instrução. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos na via eleita. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 402 autoriza que o Ministério Público, ao final da audiência de instrução e julgamento, pleiteie a realização de diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. No caso, o Parquet, após os depoimentos da genitora da vítima, da filha do Recorrente, do policial militar e do interrogatório do Réu, verificou existir controvérsias sobre a dinâmica dos fatos, circunstância que legitimou o requerimento de realização das diligências. Ademais, não é possível a análise pormenorizada das declarações prestadas em audiência em razão de demandar o amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do habeas corpus. ... (Continua)