Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prestação de serviços educacionais. Ação monitoria. Informação inadequada quanto à oferta de curso de pós- gradução sem credenciamento prévio da entidade no mec. Violação do dever de informação e transparência nas relações de consumo (arts. 4º e 6º, VII, CDC). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por Protur - Sociedade Brasileira de Apoio aos Profissionais de Turismo, Hotelaria objetivando a cobrança dos créditos que lhe foi cedido oriundo de curso de pós-graduação ministrado pela cedente sem que a contratante cumprisse com o pagamento das mensalidades. ... (Continua)