Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Extinção da execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não demonstração de não caracterização de divergência. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açucar e Alcool Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a anulação da CDA oriunda de processo administrativo, com extinção da execução. ... (Continua)