Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida que se impõe. ... (Continua)