Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Artigo sem comando apto a infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação da Lei 9.427/1996, art. 2º, visto que ele não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois ele não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula 284/STF. ... (Continua)