Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5150.9545.9458

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, c/c pedido de reintegração e pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF