Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal da ré. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do cumprimento adequado da formalidade do CDC, art. 43, § 2º, relativa à comunicação ao devedor sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes, exige a incursão na se ara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida (Súmula 284/STF). 3. Agravo interno desprovido.