Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Transcurso de mais de cinco anos até o ajuizamento da ação. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24, na parte em que foi dada nova redação aa Lei 8.213/1991, art. 103, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, « caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção «. ... (Continua)