Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Modificação das conclusões do julgado. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu por não inverter o ônus da prova, tendo em vista que «A pretensão ministerial, caso prevalecesse, significaria imputar ao agravado o ônus de demonstrar a veracidade dos fatos que ensejaram o cancelamento do auto de infração 417474-D, o que, em termos práticos, mostra-se inócuo diante da presunção de veracidade dos atos administrativos. ... (Continua)