Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção do prazo. Ausência de comunicação. Necessidade de diligências. Fundamentos não rebatidos e não apontado dispositivo legal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - No acórdão recorrido foi analisado o cumprimento de sentença individual, sendo afastada a alegação de prescrição, ao entendimento de que seriam necessárias diligências para viabilizar a execução, com a interrupção do prazo prescricional, e que os interessados deveriam ser comunicados da existência da ação, a teor do CDC, art. 94. ... (Continua)