Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Militar. Administrativo. Verificação de patologias adquiridas e contemporaneidade do desligamento. Incapacidade laboral definitiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser possível afirmar se as patologias adquiridas pelo recorrente são contemporâneas ao desligamento e se sua incapacidade laboral é definitiva, motivos fáticos que somente podem ser afastados mediante a revisão direta do acervo fático probatório vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)