Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inviabilidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, providencia que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)