Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5150.9604.1685

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas administrativas. Agência reguladora. Devido processo legal. Alegação de ausência de fatos e provas. Necessidade de aferir circunstâncias fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()

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