Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Júri. Condenação contrária à prova dos autos. Legítima defesa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do crime. Vítima que deixou filhos pequenos órfãos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do CPP, art. 619. ... (Continua)