Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apropriação indébita. Incompetência territorial. Reiteração de pedido. Matéria examinada no HC 543.150/df. Absolvição por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à incompetência do juízo - local onde se devia prestar contas - já foi examinada por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC 543.150/DF, e motivadamente afastada. Na hipótese, trata-se de mera reiteração de pedido, o que enseja o não conhecimento do recurso especial. Precedente. ... (Continua)