Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5150.9643.4419

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débitos. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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