Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Estelionatos. Lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Superação. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF é excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... ()
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