Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão ministerial de restauração da pronúncia. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A Corte a quo ao apreciar detalhadamente a prova produzida nos autos desclassificou a conduta, consignando que os elementos não demonstram satisfatoriamente a existência do animus necandi, apontando apenas a prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15. ... (Continua)