Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Extinção do procedimento de apuração do ato infracional. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto no Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º estabelece vetores para a unificação de nova medida socioeducativa aplicada por conduta anterior a que deu ensejo à execução em curso, nas hipóteses em que o menor em conflito com a lei haja demonstrado, de forma satisfatória, estar ressocializado, em atenção à natureza das medidas previstas no ECA. O dispositivo federal não dispensa a apuração de atos infracionais nem determina a extinção, sem julgamento do mérito, do processo de conhecimento. ... (Continua)