Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo interno. Recurso especial. Inadmissão. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Cabimento do agravo em recurso especial e não da reclamação. Sucedâneo recursal. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, a parte reclamante, contra decisão de inadmissão de recurso especial, em face da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, manejou agravo interno ao invés do agravo em recurso especial. ... (Continua)