Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Atualização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STJ. Incidência da penalidade prevista no CPC, art. 523, § 1º. Crédito extraconcursal. Possibilidade.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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