Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5150.9953.3241

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa. Débito tributário. Encaminhamento à pgfn. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Decreto-lei 147/1967, art. 22, caput, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()

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