Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Absolvição sumária mantida pelo tribunal a quo. Reversão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise de questões fático probatórias dos autos, reconheceu que a acusada agiu amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa, mantendo a absolvição sumária. ... (Continua)