Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Medida cautelar fiscal. Cometimento de fraude fiscal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em tela, depreende-se da leitura do acórdão integrativo, especialmente às fls. 453/454 (e/STJ) que a controvérsia fora examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Nesse sentido, não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)