Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Não apreciação de petição solicitando retirada de pauta. Vício inexistente. Presença de 2 impetrantes nos autos, restando apenas um deles impossibilitado de realizar sustentação oral. Ausência de nulidade de reconhecimento fotográfico. Condenação também baseada em outros elementos. Não demonstrado prejuízo da defesa. Embargos rejeitados.

1 - Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), situações que não se fazem presentes. A hipótese também não é de correção de eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... (Continua)