Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ação monitória. Contrato de credenciamento de prestação de serviço. Publicação da alteração pelo diário oficial do distrito federal. Previsão no edital. Ausência de análise pelo tribunal de origem mesmo instigado via embargos de declaração. Existência de omissão. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória com escopo de receber «quantia em dinheiro referente ao pagamento do valor de R$14.472,06 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e seis centavos), relativo a diferença de cálculos de procedimentos de saúde prestados, prevista no contrato de Credenciamento de Prestação de serviço (tabela CBHPM atualizada), entabulado em 21.11.2019. ... (Continua)