Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Atividade especial. Requisitos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução do tema não depende apenas de se interpretar a legislação federal, mas efetivamente de se analisar a documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ em grau recursal. ... (Continua)