Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ilicitude das provas. Afastamento. Reexame das conclusões estaduais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo ofendido, de como teria ocorrido a violação e apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão monocrática.

I - O recurso especial, interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial pela realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), a qual não se evidenciou na espécie. ... (Continua)