Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, as instâncias ordinárias entenderam que não se encontra preenchido o requisito subjetivo, previsto na legislação de regência, indeferindo fundamentadamente o pedido de progressão de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote