Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria não debatida pela corte de origem no viés exposto no recurso especial. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 369 - CPC não foi debatida pela Corte de origem no viés pretendido pela defesa, tendo o acórdão recorrido fundamentado toda a negativa de nulidade na preclusão da faculdade de pedir a substituição de testemunha, ao passo que o recurso especial fundou suas razões na falta de expedição da intimação ao advogado constituído para apresentar a defesa do acusado, não tendo sido sequer levantada a matéria em embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal. ... (Continua)