Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5190.6787.2990

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de chassi. Receptação qualificada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... ()

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