Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais - Pedido prejudicado de concessão da gratuidade de justiça - Pretensão de Tutela de Evidência para cessação de descontos em conta de parcelas de contrato de Renegociação de Dívidas - Admissibilidade da concessão da Tutela de Urgência (CPC/2015, art. 300, caput e § 3º), mercê do princípio da fungibilidade das Tutelas Provisórias - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados - Incidência da tese firmada no Tema 1.085 do STJ, bem como dos arts. 6º e 8º, da Resolução BACEN 4.790/20 - Consideração de que os descontos são sucessivos e mensais, com potencial de acarretarem prejuízos na renda salarial, afetando a própria dignidade e subsistência do autor - Reversibilidade da medida - Necessidade de correção do valor da causa, à luz dos incs. II e VI do CPC, art. 292 - Recurso provido em parte nos tópicos conhecidos... (Continua)