Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, diante do pedido de depósito da parcela incontroversa, porque não demonstrado que a cobrança alegadamente indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores - Aplicação da Súmula 380 do C. STJ - Impossibilidade, também, de depósito integral da parcela contratada, a fim de elidir os efeitos da mora, porque não há recusa do credor em recebê-la - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)