Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Necessidade de desmembramento do processo. Inexistência da obrigação de fazer. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)