Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia. Emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - Os elementos utilizados para formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas a qualquer dos dispositivos legais referidos, de forma que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 535 de 1973. ... (Continua)