Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Creditamento indevido. ICMS. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Pagamento. Ausência de comprovação. Súmula 83/STJ. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O termo inicial do prazo decadencial aplicado à hipótese deu-se nos termos do CTN, art. 173, I ante a ausência de pagamento, ainda que parcial, do tributo. Esse entendimento está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)